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20:15 - Sábado, 17 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 27/03/2003
HOMOLOGA ARTIGO DE VETO, REJEITADO, DA LEI DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 28/10/2011
CRIA CARGO EFETIVO DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 2.124, DE 29/06/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 MÉDICO E 01 PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal e arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1.178/03, com as alterações da Lei 1.188/03, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, e, Lei Municipal nº 1.728/2011, 01 (um) MÉDICO e 01 (um) PSICÓLOGO, pelo período de até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período.
   § 1º A contratação de que trata o caput deste artigo poderá ter o prazo interrompido, assim que realizado o Concurso Público para o respectivo cargo.
   § 2º As contratações serão de natureza administrativa, na forma do arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1.178/03 e alterações, sendo assegurados, aos contratados, os direitos estabelecidos na mesma Lei, e a remuneração e atribuições serão aquelas fixadas na Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas da Lei de Meios Vigente.

Art. 3º O preenchimento do cargo de Médico se dará mediante Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital e o cargo de Psicólogo se dará com base na Banca existente do Concurso Público nº 01/2015.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de junho de 2016.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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