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LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 13/07/2016
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal, o qual definirá a forma da atuação associada nas questões afetas ao saneamento básico do Município, conforme minuta anexa.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de programa com a CORSAN; nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005, Decreto nº 6.017/2007 e Lei Federal nº 11.445/2007, delegando a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, compreendendo a execução de obras de infraestrutura e atividades afins, conforme minuta padrão anexa.

Art. 3º Fica o Município de Alpestre - RS autorizado a firmar Convênio com vistas a delegar à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS a regulação dos serviços públicos delegados de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.

Art. 4º Poderão ser delegadas, mediante o Convênio de que trata o art. 3º, dentre outras, as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário:
   I - regulamentar, no âmbito das competências inerentes à regulação, o serviço delegado, sem prejuízo e com observância da legislação federal, estadual e municipal aplicável;
   II - fiscalizar a prestação do serviço, nos termos definidos nos Planos de Trabalho ajustados anualmente entre as partes, que fará parte integrante do Convênio;
   III - homologar, fixar, reajustar e revisar tarifas, seus valores e estruturas, na forma da lei, das normas pertinentes e do contrato de programa;
   IV - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem como as cláusulas cio contrato de programa;
   V - zelar pela qualidade do serviço, na forma da lei e do contrato de programa, inclusive mediando o exame dos planos de investimentos de serviço, a serem apresentados pela CORSAN;
   VI - atuar como instância recursal no que concerne às penalidades contratuais aplicadas pelo Município;
   VII - estimular a universalização e o aumento da qualidade e da produtividade dos serviços e a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, de acordo com o que for definido no Plano de Trabalho, referido no inciso II supra;
   VIII - estimular a participação e organização de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço, de acordo com o que for definido em Plano de Trabalho, referido no inciso II supra;
   IX - mediar e arbitrar, no âmbito administrativo, eventuais conflitos decorrentes da aplicação das disposições legais e contratuais;
   X - homologar o contrato de programa, objetivando a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgoto sanitário;
   XI - requisitar aos delegatários as informações necessárias ao exercício da função regulatória;
   XII - elaborar estudos e projetos com vistas ao aperfeiçoamento do serviço público delegado e da busca da modicidade tarifária;
   XIII - zelar pela manutenção do equilíbrio econômico financeiro do sistema;
   XIV - aplicar sanções regulatórias, conforme Resolução expedida pela AGERGS.

Art. 5º O Município exigirá a ligação obrigatória de toda construção e prédios considerados habitáveis, situados ern logradouros que disponham dos serviços, às redes públicas de abastecimento de água potável e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos competentes, sendo que as ligações correrão ás expensas dos usuários, nos termos da legislação municipal, do art. 18 da Lei Estadual nº 6.503/72 e do art. 137 da Lei Estadual nº 11.520/00.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d Alpestre, aos 13 dias do mês de julho de 2016,

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração




ANEXO I
MINUTA DE CONVÊNIO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Borges de Medeiros, nº 1501, 14º andar, Centro, inscrito no CNPJ sob nº 87.958.641/0001-31, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação e Saneamento, neste ato representado pelo Senhor Secretário de Estado de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, Sr. Gerson Burmann doravante denominado ESTADO e o MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na XXXXXX, inscrito no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXX, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, XXXXXXXXXX, doravante denominado MUNICÍPIO, em consonância com a Lei Municipal nº XXXXXX, de XXXXX, celebram o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, sujeitando-se os participes às disposições contidas, no que couber, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e nas demais normas específicas vigentes, e que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO tem por finalidade definir a forma de atuação associada do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de XXXXXXXXXXXXX, nas questões afetas ao saneamento básico, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e das leis esparsas afins.
   PARÁGRAFO ÚNICO - A atuação do ESTADO e do MUNICÍPIO objetivará a universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, a redução das desigualdades regionais, a melhoria da qualidade dos serviços e a modicidade das tarifas, e será regida pelo disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na Lei Estadual nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece a Política Estadual de Saneamento, no que tange ao Saneamento Básico, na Lei Estadual nº 11.075, de 06 de janeiro de 1998, que institui o Código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos, e pelas demais normas legais específicas vigentes, em especial a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

CLÁUSULA SEGUNDA - O ESTADO assume a responsabilidade de atuar no planejamento, na regulação e na prestação dos serviços, nos termos dos instrumentos específicos, observado o que segue:
   I - o planejamento ficará ao encargo da Secretaria de Habitação e Saneamento, no que tange aos investimentos necessários, visando atender os objetivos do presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO e à definição de prioridades na aplicação dos recursos disponiveis, estes serão realizados de forma integrada e em âmbito regional, nos termos da Política Estadual de Saneamento e dos demais instrumentos legais e contratuais, com a devida participação do MUNICÍPIO.
   Il - a regulação, inclusive tarifária, ficará ao encargo da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, nos termos da Lei Estadual nº 10.931, de 09 de janeiro de 1997, e alterações posteriores, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e do instrumento de delegação a ser celebrado entre a Agência e o MUNICÍPIO.
   III - a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário será de competência da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, entidade da Administração Indireta do Estado, assim como a execução de obras de infra-estrutura e outras atividades afins, em decorrência de relação contratual que deverá ser regida por CONTRATO DE PROGRAMA a ser celebrado entre esta e o MUNICÍPIO, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e da Lei Federal nº 11.445/2007.
   PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação da CORSAN observará o procedimento de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI, do art. 24 e art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo que cumprirá ao MUNICÍPIO a observância dos requisitos legais para o processo de contratação direta.

CLÁUSULA TERCEIRA - O MUNICÍPIO, sem prejuízo de suas competências, assume as seguintes obrigações:
   I - aderir à Política Estadual de Saneamento e cumprir com o Plano Municipal de Saneamento observada a Lei Federal nº 11.445/2007 e suas alterações;
   II - delegar a regulação dos serviços à AGERGS, nos termos das legislações municipal, estadual e federal e do instrumento específico anexo;
   III - celebrar CONTRATO DE PROGRAMA com a CORSAN, nos termos do instrumento anexo.

DOS RECURSOS FINANCEIROS

CLÁUSULA QUARTA - Os recursos financeiros necessários à execução das ações decorrentes da cooperação autorizada pelo presente CONVÊNIO serão definidos nos instrumentos correspondentes.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA QUINTA - O presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO será rescindido, total ou parcialmente, ocorrendo qualquer uma das hipóteses:
   I - Ausência da atividade regulatória nos termos da legislação federal.,
   II - Extinção do CONTRATO DE PROGRAMA celebrado com a CORSAN;
   III - Inadimplência de quaisquer de suas cláusulas e condições.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SEXTA - O presente Convênio terá sua vigência a contar de sua assinatura e terá seu prazo final determinado pela conclusão do seu objeto.

DO FORO

CLÁUSULA SÉTIMA - As partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer questões oriundas do presente CONVÊNIO.

E, por estarem assim justas e pactuadas, as partes firmam o presente CONVÊNIO em 4 (quatro) vias de igual forma e teor.


Porto Alegre, de xxxxx de 20xx.


Gerson Burmann
Prefeito Municipal


Secretário de Estado de Obras Públicas,
Irrigação e Desenvolvimento Urbano



Testemunhas:
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Nota: (Este texto não substitui o original)








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