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LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 01/08/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei de Meios Vigente, no valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), com a seguinte caracterização:
Órgão: 0500 - Secret. Munic. de Saúde e Saneamento
Unidade: 0502 - ASPS com Recursos Federais.
Atividade: 0502-2041 - MANUT.PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE (TFVS E V. SANITÁRIA)
RV - 4710 - Teto Financ.Vigil.em Saúde - Vigil.Saúde
Elemento: 3190.11.00.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..... R$ 7.100,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado, servirá de fonte de recursos o decorrente da seguinte origem:
   a) R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) proveniente do Programa Vigilância em Saúde (TFVS e Vigilância Sanitária).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao 01 dia do mês de agosto de 2016.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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