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LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 01/08/2016
GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ALPESTRE/RS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE/RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público do Município de Alpestre, nos termos do que dispõe o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96, artigo 32.

Art. 2º Os estabelecimentos de ensino municipal serão instituídos como órgãos relativamente autônomos, dotados de autonomia na gestão administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com a legislação específica de cada setor.

Art. 3º Todo estabelecimento de ensino está submetido à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e ao Executivo Municipal, na forma da legislação municipal vigente.

Art. 4º Para fins desta Lei, consideram-se:
   I - Estabelecimento de ensino municipal: espaço público, onde são atendidos alunos da rede municipal de ensino nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
   Il - Conselho Escolar: grupo composto por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar;
   III - Comunidade Escolar: grupo composto por alunos, membros do magistério, equipe diretiva, servidores públicos do quadro geral e pais que se relacionam com a escola.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
Art. 5º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - Autonomia relativa dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica;
   II - Livre organização dos segmentos da comunidade escolar;
   III - Participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios em órgãos colegiados;
   IV - Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
   V - Valorização dos profissionais da educação;
   VI - Eficiência no uso dos recursos.

CAPÍTULO III - DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 6º A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelo:
   I - Diretor de Escola;
   II - Vice-Diretor de Escola;
   III - Conselho Escolar.

Art. 7º A autonomia da gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será assegurada:
   I - pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no Conselho Escolar;
   II - pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações do Conselho Escolar;
   III - pela participação do Conselho Escolar na elaboração do Projeto Político Pedagógico e regimento escolar e na fiscalização da aplicação dos recursos geridos pela Escola.

Seção II - Dos Diretores e Vice-Diretores de Escola
Art. 8º A administração do ensino será exercida pelo Diretor e pelo(s) Vice-Diretor(es) de Escola, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais.

Art. 9º As funções de Diretor e Vice-Diretor de Escola são de livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal, nos termos do que dispõe o Plano de Carreira do Magistério Municipal.

Art. 10. Além das atribuições previstas no Plano de Carreira do Magistério Municipal, competem ao Diretor e Vice-Diretor de Escola:
   I - coordenar a elaboração do Plano de Aplicação Financeira da Escola - PAFE, em colaboração com o conselho escolar, apresentando-o à supervisão administrativa da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
   II - gerir os recursos destinados à Unidade Executora da Escola, observando e fazendo observar os dispositivos desta Lei, bem como os da Lei Federal nº 8.666/1993, no que couber;
   III - elaborar e submeter a prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos pela Unidade Executora da Escola, para apreciação e parecer, encaminhando-a, posteriormente, à Administração Municipal;
   IV - divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
   V - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do Sistema de Ensino.

Seção III - Dos Conselhos Escolares
Art. 11. Os estabelecimentos de ensino municipal contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes eleitos dos segmentos da comunidade escolar.

Art. 12. Os Conselhos Escolares, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino terão funções consultiva, deliberativa, fiscais e mobilizadoras nas questões pedagógico administrativo-financeiras da escola.

Art. 13. As representações nos Conselhos Escolares são constituídos:
   I - Escola de Ensino Fundamental: por 02 professores, 01 funcionário de escola, 02 pais de alunos, 01 aluno maior de 12 anos de idade e diretor membro nato;
   II - Escola de Educação Infantil: por 01 professor, 01 funcionário de escola, 02 pais de alunos e diretor membro nato;
   III - Escola multiano: o professor responsável pela escola, 01 funcionário de escola, 01 pai de aluno;
   § 1º Cada membro representado será eleito pelos membros de seu respectivo segmento, em assembleias, para um mandato de 02 (dois) anos com direito a uma recondução;
   § 2º O conselheiro que não possuir mais vínculo com o segmento deverá ser substituido.

Art. 14. A diretoria do Conselho Escolar será assim constituída:
   I - O presidente e vice-presidente e secretário serão escolhidos entre os membros do Conselho Escolar.

Art. 15. São atribuições do Conselho Escolar:
   I - apreciar e propor alternativas relacionadas com a execução do Projeto Pedagógico da escola;
   II - apreciar o Regime Escolar da instituição de ensino;
   III - convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou de seus segmentos;
   IV - promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao saber do estudante e valorize a cultura da comunidade local;
   V - participar da elaboração das diretrizes e metas estabelecidas no Plano de Aplicação Financeira da Escola - PAFE, centrado nas suas prioridades necessárias;
   VI - acompanhar e avaliar o desempenho anual em consonância com as políticas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
   VII - orientar para que os recursos sejam aplicados segundo normas e procedimentos estabelecidos;
   VIII - julgar e aprovar a aplicação e prestação de contas de quais quer recursos financeiros adquiridos ou repassados à escola;
   IX - acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (abandono escolar, aprovação, reprovação, aprendizagem, entre outros) propondo, quando se fizerem necessárias, intervenções pedagógicas;
   X - apreciar e encaminhar à autoridade competente os casos passíveis de penalidade disciplinar que estiverem sujeitos aos docentes, servidores e alunos da escola;
   XI - auxiliar o diretor no desempenho referente às funções e atribuições que exerce;
   XII - supervisionar a utilização da Merenda Escolar no âmbito do estabelecimento, no que se refere aos aspectos quantitativos e qualitativos;
   XIII - supervisionar a manutenção e conservação das instalações físicas da escola e dos seus equipamentos;
   XIV - incentivar o desenvolvimento de atividades voltadas para a cultura literária, artísticas e desportivas da comunidade escolar;
   XV - apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros dos Conselhos quando não do cumprimento das normas estabelecidas no Regimento.
   XVI - elaborar seu Regimento Interno e suas e alterações;
   XVII - fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade escolar;
   XVIII - incentivar e propor a criação de Grêmios Estudantis;
   XIX - deliberar sobre qualquer matéria de interesse da escola não prevista no Regimento do Conselho Escolar;
   Parágrafo único. A participação corno membro do Conselho Escolar constitui serviço público relevante.

CAPÍTULO IV - DA AUTONOMIA FINANCEIRA
Art. 16. A autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino objetiva o seu funcionamento e será assegurada:
   I - pela adesão das escolas aos Programas de descentralização financeira do Ministério da Educação/FNDE;
   II - pela participação na elaboração do orçamento anual.

SEÇÃO I - DA DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA DO MEC/FNDE
Art. 17. A adesão aos Programas de descentralização financeira do MEC consiste no recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em caráter suplementar, das escolas municipais da educação básica.

Art. 18. A regulamentação da Adesão aos Programas de descentralização financeira do Ministério da Educação/FNDE, quanto à definição dos beneficiários, destinação dos recursos, parcerias com o Círculos de Pais e Mestres - CPMs, forma de transferências dos recursos, valores destinados às escolas, condições para o recebimento dos recursos, formas de movimentação dos recursos e a prestação de contas, será realizada seguindo a regulamentação estabelecida pelo Governo Federal.

Art. 19. Independente dos recursos serem oriundos do MEC/FNDE, as escolas, por serem instituições públicas municipais, todos os recursos destinados para elas, ou através de sua Unidade Executora, deverão ser planejados, executados e prestado contas ao Conselho Escolar e à Administração Municipal.

SEÇÃO II - DA PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 20. A participação na elaboração do orçamento anual consiste na elaboração do Plano de Aplicação Financeira da Escola - PAFE - pelos estabelecimentos da rede municipal de ensino, conforme valores definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, com base no número de alunos por escola.

Art. 21. Anualmente, até o final do mês de setembro, serão divulgados através de decreto municipal os valores disponibilizados, no orçamento para o próximo ano, para cada estabelecimento da rede municipal de ensino.
   Parágrafo único. O valor destinado a cada estabelecimento de ensino, a que se refere neste "caput", será definido conforme o número de aluno por escola, levando em consideração as etapas e modalidades de ensino e obedecendo ao censo escolar mais atualizado.

Art. 22. Com base nos valores estabelecidos para cada estabelecimento, os mesmos deverão elaborar o Plano de Aplicação Financeira da Escola - PAFE - até o final do mês de novembro.

Art. 23. Os recursos atribuídos para elaboração do PAFE serão destinados para as seguintes despesas:
   I - aquisição de materiais de consumo, móveis e equipamentos;
   II - contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas para prestação de serviços de conservação e manutenção do prédio escolar e suas instalações.
   § 1º O Plano de Aplicação Financeira da Escola - PAFE -, deverá ser elaborado com a participação do Conselho Escolar e aprovado pela Comunidade Escolar;
   § 2º Plano de Aplicação Financeira da Escola - PAFE -, será elaborado seguindo as normas regulamentadas por decreto municipal.

Art. 24. A execução das despesas, referente aos recursos a que trata os artigos 21, 22 e 23, da presente Lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Secretaria Municipal das Finanças.
   Parágrafo único. A execução do PAFE de cada estabelecimento escolar dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira.

CAPÍTULO V - DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA
Art. 25. A autonomia da Gestão Pedagógica do estabelecimento de ensino será assegurada pelo aperfeiçoamento do profissional da educação e na participação da comunidade escolar na elaboração Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar.

Art. 26. O Poder Executivo Municipal promoverá ações que visem ao aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas escolas da rede pública municipal, mediante programas de formação continuada em serviços, com objetivo de proporcionar a reflexão e a reorientação qualificada das práticas pedagógicas considerando as diferentes realidades e especificidades, no sentido de uma educação de qualidade social.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. A gestão pedagógica será exercida pelos Conselhos Escolares, Equipe Diretiva e Pedagógica, segundo as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

Art. 28. O Círculo de Pais e Mestres - CPMs - forma um órgão auxiliar na gestão das escolas, constituindo seu trabalho de relevância social.

Art. 29. As transferências dos recursos previstas nesta Lei serão atendidas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

Art. 30. As escolas da rede municipal terão o prazo de 30 dias, a contar da aprovação desta lei, para a organização dos conselhos escolares.

Art. 31. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao 01 dia do mês de agosto de 2016.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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