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LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 12/08/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, ATRAVÉS DO COMDICA, RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS POR EMPRESAS DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E APLICÁ-LOS EM PROJETOS APROVADOS PELO COMDICA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber recursos transferidos por empresas e entidades privadas para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, através do COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), e aplicá-los em projetos aprovados pelo COMDICA.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais na Lei de Meios vigente com a seguinte caracterização:
Órgão 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade 02.03 - Fundo Municipal de Criança e Adolescente
1117 - Manutenção Despesas Projetos Aprovados pelo COMDICA
Elementos
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................. R$ 48.800,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo .................. R$ 1.200,00
SOMA .................. R$ 50.000,00
   Parágrafo único. Para a Cobertura dos créditos adicionais especiais autorizados, servirão de fonte os recursos decorrentes arrecadação da receita específica de transferências de instituições privadas - rubrica 1730.00.00.03.00.
Recurso 1202 - FDO. MUNIC. DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE no valor de .................. R$ 50.000,00.
Art. 3º Revogados as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 12 dias do mês de agosto de 2016.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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