20:36 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.333, DE 13/01/2006
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DIRIGIREM VEÍCULOS ESPECÍFICOS DOS PERTINENTES PROGRAMAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.141, DE 26/08/2016

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.333/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.333/06, que tinha a redação abaixo, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam os profissionais servidores e terceirizados, devidamente habilitados, autorizados a dirigirem os veículos específicos destinados aos programas (PSF - Programa de Saúde da Família, PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde da Família, PIM - Programa da Primeira Infância Melhor, PAIF - Programa de Atenção Integral À Família - PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e outros que vierem a ser implantados) para deslocamentos até os locais de trabalho e nas visitações às famílias e munícipes (consultas domiciliares), assumindo as responsabilidades pertinentes estabelecidas na legislação municipal o no Código Nacional de Trânsito."
"Art. 1º Ficam os profissionais servidores e terceirizados, devidamente habilitados, autorizados a dirigirem os veículos específicos destinados aos programas (PSF - Programa de Saúde da Família, PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde da Família, PIM - Programa da Primeira Infância Melhor, PAIF - Programa de Atenção Integral a Família, PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Programa de Proteção Social Especial e outros que vierem a ser implantados) e Conselho Tutelar Municipal, podendo se deslocar até os locais de trabalho e nas visitações às famílias e munícipes (consultas domiciliares), assumindo as responsabilidades pertinentes estabelecidas na legislação municipal e no Código Nacional de Trânsito."
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 26 dias do mês de agosto de 2016.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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