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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 02/04/1990
Promulgada em 02 de abril de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.142, DE 08/09/2016
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA PARA O ENCAMINHAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS PROJETOS DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no art. 114 da Lei Orgânica Municipal para o encaminhamento dos Projetos das Leis Orçamentárias no Exercício de 2016, que passam a ser os seguintes:
Lei de Diretrizes Orçamentárias - até 31 de outubro de 2016.
Lei Orçamentária Anual - até 15 de dezembro de 2016.
Art. 2º Ficam, também, alterados os prazos para a apreciação e devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias estabelecidos no art. 115 da Lei Orgânica Municipal, que passam a ser os seguintes, no exercício de 2016:
Lei de Diretrizes Orçamentárias - até 15 de dezembro de 2016.
Lei Orçamentária Anual - até 20 de dezembro de 2016.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 08 dias do mês de setembro de 2016.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

FABRICIO AUDINO
Secretário Adjunto Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 11/11/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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