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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 01/10/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.148, DE 23/09/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$ 6.866,05 (seis mil e oitocentos e sessenta e seis reais e cinco centavos) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 2º O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurado o reajuste e/ou revisão geral, sempre nos mesmos índices e nas mesmas datas em que ocorrer a dos demais servidores públicos do Município.
   Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início do mandato até a sua concessão.

Art. 3º Caberá aos Secretários Municipais, na condição de servidores públicos, detentores de cargos em comissão/confiança, o direito ao gozo anual de férias remuneradas, com subsídios integrais acrescidos de um terço e o pagamento de décimo terceiro subsídio, conforme estabelecido no plano de cargos e salários, bem como no Estatuto dos Servidores do Município.

Art. 4º Em caso de licença saúde, os Secretários Municipais, perceberão integralmente seus subsídios, devendo o Poder Público, caso necessário, fazer a complementação do beneficio pecuniário a que tiverem direito.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alpestre, aos 23 dias do mês de setembro de 2016.

DOUGLAS ROGE ENGELMAN
Presidente da Câmara

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

FABRICIO AUDINO
Assessor de Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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