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LEI MUNICIPAL Nº 2.157, DE 13/12/2016
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Total para o exercício de 2017, incluídas as do Fundo de Previdência Social do Município, é orçada em R$ 42.978.422,13 (quarenta e dois milhões, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e treze centavos), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

RECEITAS CORRENTES
EXECUTIVO
Receita Tributárias
R$ 1.806.391,964
Receita Contribuições
R$ 685.765,15
Receita Patrimonial
R$ 4.117.100,45
Receita de Serviços
R$ 3.219,92
Transferências Correntes
R$ 37.351.714,84
Outras Receitas Correntes
R$ 93.731,94
(-) Deduções FUNDEB
R$ 5.638.401,33
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES
R$ 38.419.522,93
 
RECEITAS DE CAPITAL
 
Alienação de Bens
R$ 30.000,00
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL
R$ 3.000.000,00
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias
R$ 1.528.899,20
Rec. de Contribuições Intra-Orçamentárias
R$ 1.528.899,20
TOTAL GERAL
R$ 42.978.422,13

Art. 2º A Despesa Total para o exercício de 2017, incluídas as do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, é fixada em R$ 42.978.422,13 (quarenta e dois milhões, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e treze centavos), que serão aplicados em conformidade com as especificações constantes nos anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, assim distribuídas:

DESPESAS CORRENTES
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
R$ 14.980.303,65
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
R$ 2.567,59
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 12.975.809,46
SUBTOTAL
R$ 27.958.680,70
DESPESAS DE CAPITAL
 
INVESTIMENTOS
R$ 9.655.548,53
INVERSÕES FINANCEIRAS
R$ 125.629,20
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
R$ 131.137,50
SUBTOTAL
R$ 9.912.315,23
RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
 
RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVAS RPPS
R$ 209.545,63
TOTAL DAS DESPESAS
R$ 42.978.422,13

   Parágrafo único. A Reserva de Contingência destinada à cobertura de Riscos Fiscais, no valor de R$ 209.545,63 (duzentos e nove reais, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), poderá ser utilizada total ou parcialmente para abertura de Créditos Adicionais pelo seu saldo existente, sendo esta última mediante reavaliação a partir de 31 de julho de 2016, não tendo ocorrido riscos.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com os dispostos nos artigos 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 e no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, a:
   I - abrir Crédito Suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de Receitas Vinculadas que excedam a previsão Orçamentária correspondente, até o limite recebido;
   II - abrir Crédito Suplementar com Saldo de Recursos Vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do Saldo Bancário;
   III - abrir durante o exercício, Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Autorizada;
   IV - realizar, em qualquer mês do exercício, Operações de Crédito por Antecipação de Receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal;
   V - reabrir, por Decreto, os Saldos de Créditos Especiais, abertos nos exercícios de 2015 e 2016 não utilizados, para os quais haja suficiente disponibilidade financeira ou que tenha assegurada a entrada de Receita Vinculada, não prevista no Orçamento.
   VI - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir receitas e abrir créditos adicionais especiais na Lei de Orçamento de 2017, necessários para a aplicação de recursos específicos de convênios firmados com a União e o Estado, não consignados na presente Lei Orçamentária, até o limite dos recursos vinculados específicos obtidos por transferência.

Art. 4º A Administração, para efeitos gerenciais, em caso de necessidade e conveniência, poderá desdobrar analiticamente elementos de despesa, através de Decreto, e transferir recursos do elemento para os subelementos abertos, bem como efetuar transferências de recursos entre os subelementos, visando adequá-los às reais demandas verificadas no exercício. As transferências de recursos feitas na forma deste artigo, não somam para os efeitos do limite estabelecidos no inciso II do art. 3º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 13 dias do mês de dezembro de 2016.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

FABRICIO AUDINO
Assessor de Secretário da Administração




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Anexo - RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017
 



Nota: (Este texto não substitui o original)








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