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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 11/03/2016
CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVO E CELETISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.172, DE 05/04/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVO E CELETISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º É concedida, a contar de 01 de ABRIL de 2017, REVISÃO GERAL de 08% por cento aos servidores ativos e inativos do quadro geral, saúde e magistério, efetivos e contratados, estatutários e celetistas, cargos em comissão e funções gratificadas, não extensiva aos Agentes Políticos, correspondente à reposição da variação do IPCA do ano de 2016, de 6,58% por cento, e mais 1,42% por cento a título de ganho real.

Art. 2º Com a revisão concedida, os Padrões de Referência passam a ser os seguintes:
   I - A revisão concedida ao Padrão de Referência do Quadro Geral, da Saúde e dos Empregos Públicos, a que se refere o art. 25 da Lei Municipal nº 774/95, passa a ser de R$ 459,70 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).(NR LM 2.254/2018)
   II - O Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Municipal nº 1.219/03 e suas alterações - R$ 677,12 (seiscentos e setenta e sete reais e doze centavos), inclusa pela revisão geral e o reajuste de que trata o art. 1º desta Lei.(NR LM 2.254/2018)

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de Meios Vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a contar em 01 de abril de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 05 dias do mês de abril de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSE JURASKI
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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