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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.177, DE 27/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, ATRAVÉS DO COMDICA, RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS POR EMPRESAS DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E APLICÁ-LOS EM PROJETOS APROVADOS PELO COMDICA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e que PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber recursos transferidos por empresas e entidades privadas para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, através do COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), e aplicá-los em projetos aprovados pelo COMDICA.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais na Lei de Meios vigente com a seguinte caracterização:
Órgão 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade 02.03 - Fundo Municipal de Criança e Adolescente
1117 - Manutenção Despesas Projetos Aprovados pelo COMDICA
Elementos-
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - ............. R$ 65.000,00
SOMA ............. R$ 65.000,00
   Parágrafo único. Para a Cobertura dos créditos adicionais especiais autorizados, servirão de fonte os recursos decorrentes da arrecadação da receita especifica de transferências de instituições privadas - rubrica 1730.00.00.03.00. Recurso 1202 - FDO.MUNIC.DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE, no valor de R$ 65.000,00.

Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre/RS, aos 27 dias do mês de abril de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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