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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 27/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS, EM FORMA DE DOAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, em forma de doação, imóvel de propriedade do Esporte Clube Harmonia, CNPJ nº 87.660.742/0001-21, localizados na Vila Sertãozinho, matrícula nº 626 com área de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), matrícula nº AV 1-626 com área de 900 m² (novecentos metros quadrados), e a matrícula nº R-17-626 com área de 1.650 m² (um mil seiscentos e cinquenta metros quadrados) ambos pertencentes ao Lote Rural nº 39, da segunda Seccão Farinhas, município de ALPESTRE-RS.

Art. 2º A finalidade desta doação será para a reforma e ampliação de uma Quadra Poliesportiva.

Art. 3º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta dos doadores.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de abril de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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