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LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 27/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO CUSTEIO DAS DESPESAS DA TRADICIONAL FESTA DO DIA DO TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a participar no custeio das despesas, com recursos financeiros até o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para realização da tradicional FESTA DO DIA DO TRABALHADOR que ocorrerá no dia 01 de maio do corrente ano, na localidade de Sertãozinho.

Art. 2º O evento será organizado pelo Esporte Clube Harmonia na localidade de Sertãozinho, onde serão realizadas diversas atividades, entre elas, jogos com a participação de equipes locais e demais equipes de outros municípios, seguido do tradicional almoço comemorativo no dia do trabalhador e para finalizar, grande matine.
   Parágrafo único. O recurso financeiro será destinado para cobrir despesas com a divulgação do evento, grupos musicais e materiais de consumo, através de pagamento diretamente às empresas fornecedoras dos materiais e prestadoras dos serviços.

Art. 3º As despesas, decorrentes desta, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO
Unidade: 01 - SECRET. MUN. AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIETE E ORG.
Projeto: 2053 - Manut. Desp. Oper. Sec. Mun. Agricultura, Abast.
Elemento: 33903000000000 - Material de Consumo
Elemento: 33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de abril de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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