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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.181, DE 27/04/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL ATRAVÉS DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Município de Alpestre-RS autorizado a receber, através de Cessão de Uso Gratuito, irrevogável e irretratável pelo período mínimo de 20 (vinte) anos, registrado em matrícula, os seguintes imóveis de propriedade do Sr. IVAN JOSÉ SPEROTTO, CPF: 592.359.690-34, a área de 705 m² (setecentos e cinco metros quadrados) de parte do lote rural nº 19, da posse Antonio Ferreira da Luz, matrícula nº 138. De propriedade do Sr. WALDOMIRO MIGUEL LINDENMAYER, CPF: 164.818.870-00, a área de 460 m2 (quatrocentos e sessenta metros quadrados) de parte do lote rural nº 20, da posse Antonio Ferreira da Luz, matrícula nº 1817. De propriedade do Sr. ADELMO ROSPENDOSKI, CPF: 656.241.900-00, a área de 90 m² (noventa metros quadrados) de uma fração de terras rurais na posse Marensi, matrícula nº 1095.

Art. 2º A Cessão de Uso será instituída ao Município de Alpestre em face da captação, construção e instalação da Rede de Água para as famílias da Localidade da Encruzilhada Gaúcha, conforme objeto do contrato de repasse nº 833229/2016, Ministério da Agricultura.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que o contratado for lotado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de abril de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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