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LEI MUNICIPAL Nº 2.182, DE 17/05/2017
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA PARA O ENCAMINHAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS PROJETOS DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no art. 114 da Lei Orgânica Municipal para o encaminhamento dos Projetos das Leis Orçamentárias no Exercício de 2017, que passam a ser os seguintes:
Plano Plurianual - até 04 de setembro de 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias - até 30 de outubro de 2017
Lei Orçamentária Anual - até 29 de novembro de 2017
Art. 2º Ficam, também, alterados os prazos para a apreciação e devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias estabelecidos no art. 115 da Lei Orgânica Municipal, que passam a ser os seguintes, no exercício de 2017:
Plano Plurianual - até 05 de outubro de 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias - até 16 de novembro de 2017
Lei Orçamentária Anual - até 20 de dezembro de 2017
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de maio de 2017.

GENUIR CENCI
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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