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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 13/05/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A SUBSIDIAR COMBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL ÀS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES DENOMINADOS GRUPOS DE PATRULHAS AGRÍCOLAS, PARA A UTILIZAÇÃO EM TRATOR DE PNEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 17/05/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A SUBSIDIAR COMBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL ÀS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES DENOMINADOS GRUPOS DE PATRULHAS AGRÍCOLAS, PARA A UTILIZAÇÃO EM TRATOR DE PNEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a manter o subsídio criado pela Lei Municipal nº 2.113/2016 e continuar repassando a quantia de até 1.750 litros de combustível (óleo diesel), mensalmente, para a utilização exclusiva nos tratores de pneus cedidos aos grupos de patrulhas agrícolas.
   § 1º O subsídio se dará em forma de material, conforme a utilização ou capacidade de estoque, por preço apurado em licitação do Município.
   § 2º Caberá para cada Associação de Agricultores, denominado Grupo de Patrulha Agrícola, a quantidade de no máximo 250 (duzentos e cinquenta) litros de diesel por mês.
   § 3º Ao final de cada 03 (três) meses, cada grupo deverá fazer prestação de contas do combustível recebido, apresentando relatório dos serviços realizados e seus beneficiários.
   § 4º O subsidio de que trata a presente Lei vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir de sua publicação.

Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei servirá de fonte a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 0600 Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Unidade: 0601 - Secret. Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e Órgãos Subordinados
Atividade: 1015 - MANUT. PATR. AGRÍCOLA, INCENTIVO A PRODUTORES RURAIS
Elemento: 3390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de maio de 2017.

GENUIR CENCI
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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