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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.909, DE 30/04/2014
DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A RECUPERAÇÃO DE SOLO ATRAVÉS DE ADUBO ORGÂNICO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 28/06/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2º E 3º, AMBOS DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.186/17, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.186, DE 17/05/2017
DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A RECUPERAÇÃO DE SOLO ATRAVÉS DE ADUBO ORGÂNICO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica mantido o Programa Municipal de Apoio a Recuperação do Solo através de Adubo Orgânico, criado pela Lei Municipal nº 1.909/2014, junto da Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, que será distribuído nas áreas Rurais e consiste no custeio, pelo erário municipal, dos serviços de transporte (frete) de Cama de Aviário (adubo), a serem utilizados na recuperação do solo aos agricultores do Município de Alpestre/RS.
   § 1º Para a obtenção do beneficio do programa os interessados devem efetuar a sua inscrição junto da Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, os quais deverão enquadrar-se nos critérios do Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
   § 2º Inicialmente serão atendidos até 300 (trezentos) produtores, os quais deverão apresentar a pertinente nota fiscal, para fins de programação das viagens, cujo transporte poderá se dar por veículo próprio ou terceirizado, observado a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.193, de 28.06.2017)
   § 3º Quando o frete for terceirizado, o Município subsidiará o valor de até R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por metro cúbico (m³), dependendo da quantidade transportada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.193, de 28.06.2017)

Art. 1º (...)
   § 2º Inicialmente serão atendidos até 200 (duzentos) produtores, os quais deverão apresentar a pertinente nota fiscal, para fins de programação das viagens, cujo transporte poderá se dar por veículo próprio ou terceirizado, observado a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
   § 3º Quando o frete for terceirizado, o Município subsidiará o valor de até R$ 30,00 (trinta reais) por metro cúbico (m³), dependendo da quantidade transportada.
(redação original)
Art. 2º A concessão do beneficio fica vinculada incondicionadamente aos critérios estabelecidos no Anexo I da presente Lei.

Art. 3º O programa de que trata esta Lei terá vigência por 12 (doze) meses, a contar da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período por ato do Poder Executivo, bem como podendo estender o número de beneficiários na mesma proporção do § 2º do art. 1º em caso de manifesto interesse na sua manutenção.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão das pertinentes dotações orçamentárias da Lei de Meios Vigente, da Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre/RS, aos 17 dias do mês de maio de 2017.

GENUIR CENCI
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração





ANEXO I
PROGRAMA DE APOIO A MELHORIA DE FERTILIDADE DO SOLO
ATRAVÉS DE ADUBO ORGÂNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE.

Critérios técnicos:
Será disponibilizado somente uma carga por propriedade.
A inscrição será viabilizada através de um plano técnico (sem custo), a ser realizado através dos técnicos junto à Secretaria Municipal da Agricultura.
O programa contemplara as áreas de fruticultura, leite (formação e recuperação de pastagem) e grãos.
As quantidades disponíveis serão de 08m³ para correção de 01 (um) hectare e de 15m³ para correção de 02 (dois) hectares, de acordo com a opção de cada produtor e capacidade de carga dos caminhões/veículos.
O pagamento do subsídio será através de nota fiscal do adubo e de vistoria técnica.
O produtor poderá optar por adubo orgânico a granel ou ensacado, porem com valores diferentes.
A opção de local de compra é do produtor.
As inscrições serão feitas na SMA mediante a apresentação do talão de produtor, com no mínimo 05 notas no ano de 2017.
O adubo será entregue em local viável para o acesso do caminhão, ficando a critério do motorista avaliar as condições mais favoráveis de onde o adubo deve ser descarregado.


Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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