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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.189, DE 29/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APRANRU - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DA ÁGUA E NATUREZA DO RIO URUGUAI E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e que Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a APRANRU - Associação de Proteção da Água e Natureza do Rio Uruguai -, objetivando a conjugação de esforços e de recursos materiais e humanos para a manutenção do Projeto de Fortalecimento e Organização da Produção das Famílias Ribeirinhas ao Lago UHE Foz do Chapecó, no Município de Alpestre/RS.

Art. 2º Para a operacionalização dos Programas e das Metas estabelecidas na Minuta do Convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
   I - Repassar recursos financeiros no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), mensais, para o custeio de despesas operacionais com o projeto, tais como alimentação, materiais de expediente, despesas com veículo e pessoal utilizado no projeto, pelo período de 12 (doze) meses, renovável por igual período, através de ato do Poder Executivo.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão - 06 - Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente
Unidade - 06.01 - Secretaria Mun. de Agricultura, Abast. e Meio Ambiente e órgãos subordinados.
Atividade - 06.01.2053 - Manut. Desp. Oper. Sec. Mun. Agricultura, Abast. e Meio Ambiente.
Elemento - 3350.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais - ............... R$ 59.400,00
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de maio de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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