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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.192, DE 14/06/2017
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNCIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e que PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.700,00(vinte e dois mil e setecentos reais), conforme descrito abaixo:
Órgão - 09.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Unidade - 09.01 - Convênios Federais e Estaduais.
Atividade - 09.01-1088 - TC/PAC 204407/13 - CONSTRUÇÃO QUADRA ENCRUZILHADA GAÚCHA
R.V. - 1179 - TC PAC 204407/2013 - CONSTR. QUADRA ESCOLAR VILA ENCRUZILHADA GAÚCHA
Elemento - 33209300000000 - Indenizações e Restituições ............. R$ 100,00
Elemento - 44905100000000 - Obras e Instalações ............. R$ 22.600,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, ora autorizado, servirão de fonte os decorrentes das seguintes fontes: Rendimentos de Aplicações Financeiras.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de junho de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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