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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.186, DE 17/05/2017
DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A RECUPERAÇÃO DE SOLO ATRAVÉS DE ADUBO ORGÂNICO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 28/06/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2º E 3º, AMBOS DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.186/17, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e que SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação dos §§ 2º e 3º, ambos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.186/17, conforme segue alteração abaixo:
"(...).
§ 2º Inicialmente serão atendidos até 200 (duzentos) produtores, os quais deverão apresentar a pertinente nota fiscal, para fins de programação das viagens, cujo transporte poderá se dar por veículo próprio ou terceirizado, observado a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 3º Quando o frete for terceirizado, o Município subsidiara o valor de até R$ 30,00 (trinta reais) por metro cúbico (m³), dependendo da quantidade transportada.

§ 2º Inicialmente serão atendidos até 300 (trezentos) produtores, os quais deverão apresentar a pertinente nota fiscal, para fins de programação das viagens, cujo transporte poderá se dar por veículo próprio ou terceirizado, observado a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 3º Quando o frete for terceirizado, o Município subsidiará o valor de até R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por metro cúbico (m³), dependendo da quantidade transportada."
Art. 2º Os demais artigos permanecerão inalterados, revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre/RS, aos 28 dias do mês de junho de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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