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LEI MUNICIPAL Nº 2.194, DE 28/06/2017
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNCIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e que PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme descrito abaixo:
Órgão - 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.
Unidade - 03 - ASPS com recursos Estaduais
RV - 4011 - CONVENIO PAB-FIXO FEDERAL
Atividade - 2134 - OFICINAS TERAPÊUTICAS
Elemento - 339039.00.00.00.00 - OUTROS SERV DE TERC.-PESSOA JURÍDICA - ............. R$ 4.800,00.
   Parágrafo único. Servirão de fonte para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado neste artigo os decorrentes:
Órgão - 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.
Unidade - 03 - ASPS com recursos Estaduais
RV - 4011 - CONVENIO PAB-FIXO FEDERAL
Atividade - 2134 - OFICINAS TERAPÊUTICAS
Elemento - 339030.00.00.00.00 -. MATERIAL DE CONSUMO - ............. R$ 4.800,00.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de junho de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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