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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.195, DE 28/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS, EM FORMA DE DOAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e que PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, em forma de doação, imóvel de propriedade da ASSOCIAÇÃO CULTURAL BENEFICENTE E SOCIAL CACIQUE, CNPJ nº 91.259.762/0001-62, localizado na Vila Lajeado Carneiro, matrícula nº R. 4-656 com área de 1.131 m², pertencente ao Lote Rural nº 96-A, da Primeira Seccão Lajeado Grande, município de ALPESTRE-RS.

Art. 2º A finalidade desta doação será para a construção no imóvel de uma Quadra Poliesportiva.

Art. 3º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta dos doadores.

Art. -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de junho de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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