CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:19 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 12/07/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e que PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei de Meios Vigente, no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais), com a seguinte caracterização:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO.
Unidade: 09.04 - Recursos não Computáveis.
Atividade: 09.04.1121 - Modernização e Ampliação de Quadra Poliesportiva Coberta.
RV - 1205 - Quadra Poliesportiva Coberta Vila Sertãozinho.
Elemento: 44905100000000 - Obras e Instalações - ............ R$ 243.500,00
Elemento: 33309300000000 - Indenizações e Restituições - ............ R$ 250,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado, servirá de fonte de recursos o decorrente da seguinte origem:
      a) R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais) provenientes do contrato de repasse nº 838160/2016/MDA/CAIXA Ministério do Esporte/Caixa, processo nº 2617.1035225-48/2016.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 12 dias do mês de julho de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretaria Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®