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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 06/02/2006
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 28/01/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 32, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.200, DE 28/07/2017
ALTERA A REDAÇÃO E INCLUI ARTIGOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e que PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam incluídos os artigos 8º-A e 10-A, §§1º, 2º e 3º a Lei Municipal nº 1.339/2006, conforme redação que segue abaixo:
"Art. 8º-A O deposito prévio referido no caput do artigo anterior, será de 500 (Quinhentas) URM, pagos no ato do protocolo do pedido de licenciamento da atividade de mineração. O pagamento será feito na tesouraria do Município e o valor do depósito prévio será devolvido ao empreendedor após a regeneração total da área minerada."

"Art. 10-A. As atividades de intervenção econômica, preexistentes a Lei Federal nº 12.651/12, impedidas de prosseguirem com a edição desta, terão o prazo de 10 (dez) anos para extinguirem de modo definitivo suas atividades, mediante apresentação a autoridade ambiental de plano de desocupação e recomposição da vegetação no prazo de 02 (dois) anos, contados da data em que a presente lei entrar em vigor.
§ 1º Nos moldes do §1º, art. 7º da Lei Federal nº 12.651/12 e do princípio do poluidor pagador, o responsável pela intervenção descrita no caput deverá promover a recomposição da vegetação da área, findo o prazo para extinção de suas atividades.
§ 2º Os proprietários da área e os responsáveis pelas intervenções referidas no caput, não farão jus a nenhuma espécie de indenização, nos moldes da legislação nacional.
§ 3º As atividades de baixo impacto ambiental, bem como aquelas permitidas pela Lei Federal nº 12.651/12, não estão impedidas de serem posteriormente executadas na área em questão. (Vetado - Veto 01/2017)"
Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos I, II e III, bem como dos §§ 1º e 3º, todos do artigo 16 da Lei Municipal nº 1.339/2006 e acrescenta o inciso IV, que passam a ser:
"Art. 16. (...)
I - Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - Licença de Instalação (LI), que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
III - Licença de Operação (LO) que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
IV - Licença Prévia e de Instalação (LPI) que substitui os procedimentos administrativos do licenciamento prévio e do licenciamento de instalação ordinários, unificando-os e somente será concedida a empreendimentos de potencial poluidor BAIXO. Nesta, antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, em uma única fase o órgão ambiental atesta a viabilidade ambiental e autoriza a instalação da atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental necessárias.
§ 1º A Licença Prévia não será concedida quando a atividade for desconforme com os planos federais e municipais de uso e ocupação do solo, ou quando em virtude de suas repercussões ambientais, seja incompatível com os usos e características ambientais do local proposto ou suas adjacências.
(...).
§ 3º Os prazos das licenças serão os estabelecidos na RESOLUÇÃO CONAMA 237/1997."
Art. 3º Fica alterada a redação do inciso VII do §1º do artigo 32 da Lei Municipal nº 1.339/2006, que passa a ser:
"VII - 01 (um) Representante do Circulo de Pais e Mestres da Escola Municipal Professor Luiz Primo Balbinott;"
Art. 4º Fica incluído o § 7º no artigo 32 da Lei Municipal nº 1.339/2006, conforme redação que segue abaixo:
"§ 7º A entidade que não participar de 03 (três) reuniões consecutivas, ou for extinta, será substituída por Decreto do Prefeito Municipal."
Art. 5º Fica alterada a redação do §1º do artigo 42 da Lei Municipal nº 1.339/2006, que passa a ser:
"§ 1º Atendido o disposto neste artigo, na fixação da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator, conforme critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 11.877/2002 e eventuais alterações."
Art. 6º Fica incluído o artigo 47-A na Lei Municipal nº 1.339/2006, conforme redação que segue abaixo:
"Art. 47-A. São infrações ambientais todas as constantes nesta lei, e também as que constam na Lei Federal nº 9.605/1998 e suas alterações e decretos regulamentadores."
Art. 7º Fica alterada a redação do caput dos artigos 48, 52 e 62, acrescentando-se o parágrafo único ao artigo 52, todos da Lei Municipal nº 1.339/2006, que passam a ser:
"Art. 48. As infrações a legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura ao auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei e no Decreto Municipal nº 1.646/2017 e eventuais alterações."

"Art. 52. Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recursos, a junta julgadora formada por 03 (três) pessoas, lotadas na Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente do Município de Alpestre/RS, designada pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzida uma única vez, proferirá a decisão final, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dando o processo por concluído, notificado o infrator.
Parágrafo-único - Os membros da Junta Julgadora a que se refere o caput não receberão remuneração superior a que já fazem jus, sendo, entretanto, o exercício do cargo reconhecido como função pública relevante."

"Art. 62. Ficam criadas as taxas de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), Licença Prévia e de Instalação (LPI)Autorizações, Declarações, Fontes Móveis de Poluição (FMP) e Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), taxa de vistoria de PRA e em razão ao serviço despendido para licenciamento dos empreendimentos e atividades estabelecidas no Anexo Único da Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente Nº 288/2014 e 016/01, e artigo 69 da Lei Estadual 11.520 de 03/08/2000."
Art. 8º Os demais artigos permanecerão inalterados, revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de julho de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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