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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.202, DE 28/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DA 21ª FESTA TRADICIONAL POLONESA EM HONRA A NOSSA SENHORA DO MONTE CLARO, REALIZADO PELA ASSOCIAÇÃO POLONESA DE ALPESTRE-RS - APODAL; BEM COMO DA TRADICIONAL FESTA EM COMEMORAÇÃO AO PADROEIRO DA COMUNIDADE DA LINHA SÃO DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e que PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar no custeio das despesas, com recursos financeiros até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a realização da 21ª Festa Tradicional Polonesa em Honra a Nossa Senhora do Monte Claro, a ser realizada na data de 27 de agosto de 2017, pela Associação Polonesa de Alpestre - RS - APODAL.

Art. 2º Ainda fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar no custeio das despesas, com recursos financeiros até o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para a realização da tradicional festa em comemoração ao Padroeiro da Comunidade da Linha São Domingos, que será promovida pela Associação dos Moradores no dia 06 de agosto de 2017.

Art. 3º As despesas decorrentes do repasse de que trata esta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade: 09.04 - Recursos não computáveis
Atividade: 09.04.2084 - Manut. Desp. Operacionais SMECDT - não computáveis, da Lei de Meios Vigente.
Elemento: 33.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Elemento: 33.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica
   Parágrafo único. O recurso financeiro será destinado para cobrir despesas com a divulgação do evento, grupos musicais, sonorizações e materiais de consumo, através de pagamento diretamente às empresas fornecedoras dos materiais e prestadoras dos serviços.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de julho de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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