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LEI MUNICIPAL Nº 2.203, DE 28/07/2017
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DAS PROPRIEDADES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e que PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º É instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DAS PROPRIEDADES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR, que tem como objetivo desenvolver as propriedades rurais do Município de Alpestre/RS, que façam uso de mão de obra familiar e que necessitem de incremento em suas atividades, como forma de aumentar a renda, observando aspectos sociais e ambientais, no intuito de tornar viável a permanência do agricultor em sua propriedade.
   Parágrafo único. A obtenção dos benefícios deste programa não gerará qualquer prejuízo ao acesso aos demais programas estabelecidos pela Legislação Municipal.

Art. 2º A Operacionalização do Programa observará as seguintes regras gerais:
   I - A forma de atendimento das dúvidas dos beneficiários não será tratada de forma individual, deverá ter a presença da maioria dos integrantes dos grupos, evitando assim qualquer possibilidade de prevalecer o interesse pessoal;
   II - Quando se tratar de mudas a serem adquiridas, as mesmas deverão ter procedência de Viveiros credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);
   III - Os produtos a serem utilizados nas atividades deverão estar registrados para as culturas e precedidos de recomendação por profissional da área técnica;
   IV - A relação e o orçamento dos insumos, materiais e outros necessários a implantação, ampliação da atividade a ser subsidiada, é parte integrante do projeto para a liberação do recurso como subsídio;
   V - Nova participação como beneficiário do programa dar-se-á somente após o pagamento do valor de devolução, no prazo estipulado no termo de obrigação assinado pelo beneficiário.Entretanto, o mesmo só será novamente subsidiado desde que não haja novas inscrições para o programa e apresente as condições mínimas de participação;
   VI - O subsídio (rebate) fica condicionado à execução do projeto e das orientações técnicas a serem seguidas pelo beneficiário; em caso de não execução de qualquer uma destas condições, fica o beneficiário sem o direito do subsídio tendo que devolver o valor total subsidiado e sem a possibilidade de participação no programa pelo período que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural julgar necessário;
   VII - Serão aceitos projetos elaborados por profissionais da área técnica, mesmo não tendo vínculo com a Prefeitura Municipal, desde que os mesmos sigam o modelo padrão de projeto disponibilizado, e que os profissionais possuam vínculo empregatício junto às empresas ou às entidades e atuem no Município de Alpestre/RS.
   VIII - Em casos em que o total de horas/máquinas for insuficiente para a conclusão dos trabalhos necessários para a implementação das atividades de suinocultura, avicultura e piscicultura, a disponibilização das demais horas/máquinas necessárias poderá ocorrer mediante aprovação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 3º Para a participação no programa instituído por esta Lei, são estabelecidos os seguintes critérios e requisitos gerais mínimos de enquadramento e participação:
   I - GERAIS
      a) Os agricultores deverão estar agrupados por atividade a fim, sendo compostos os grupos de no mínimo cinco beneficiários;
      b) O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, em casos excepcionais e devidamente comprovados, através de estudo prévio e deliberação formal, poderá excetuar a regra mínima de beneficiários de que trata a alínea "a" deste artigo;
      c) Nas atividades em que haja necessidade de recuperação da fertilidade do solo, a aplicação dos insumos deverá ser precedida de análise de solo e laudo técnico de recomendação da adubação necessária;
      d) Todos os agricultores beneficiários deverão participar de Curso de Formação para poderem estar aptos a receber os benefícios do programa;
      e) A liberação dos recursos em forma de subsídio dar-se-á mediante aprovação do projeto técnico e do beneficiário pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
   II - PESSOAIS
• Ser agricultor familiar;
• - Possuir Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa como agricultor familiar;
      c) Possuir Superfície de Área Útil (SAU) e mão de obra disponível para execução do projeto;
      d) Não estar em dívida ou inadimplência com o Poder Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Além do disposto no "caput" e itens I e II, o interessado deverá conter os seguintes documentos:
      a) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
      b) Carteira de Identidade (RG)
      c) DAP;
      d) Bloco de Produtor comprovando vendas nos últimos três anos.
      e) Matrícula da propriedade rural em nome do beneficiário, ou matrícula em nome de terceiro, com contrato de comodato de no mínimo 10 anos com assinaturas reconhecidas em tabelionato. Em caso de possuir bloco com vendas inferiores ao tempo de três anos, será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural que emitirá parecer favorável ou não a participação do mesmo no Programa Municipal.

Art. 4º São as seguintes atividades que podem ser atendidas pelo Programa:
   I - Fruticultura;
   II - Olericultura;
   III - Culturas Anuais;
   IV - Agroindústria;
   V - Bovinocultura;
   VI - Suinocultura;
   VII - Avicultura;
   VIII - Piscicultura;
   IX - Apicultura;
   X - Turismo Rural.
   § 1º Outras atividades, desde que comprovadas a sua viabilidade técnica e econômica, poderão ser incluídas através de Decreto do Poder Executivo, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
   § 2º Os beneficiários do programa terão os recursos aprovados apenas para uma atividade por propriedade rural.

Art. 5º A Operacionalização do programa dar-se-á através de concessão de financiamento incentivado, sem juros e correção monetária, e com possibilidade de rebate de 60% (sessenta por cento) em caso de cumprimento integral dos objetivos e metas do projeto aprovado, com valores máximos e prazos de amortização do saldo não incentivado conforme segue:

Atividade
Limite Máximo do Financiamento
Prazo de pagamento a contar da liberação do recurso ou realização do serviço
Videira
R$ 15.000,00
3 anos
Citrus
R$ 6.000,00
3 anos
Demais Frutíferas
R$ 4.000,00
2 anos
Olericultura
R$ 3.000,00
1 ano
Culturas Anuais
R$ 2.000,00
1 ano
Agroindústria
R$ 10.000,00
2 anos
Bovinocultura
R$ 6.000,00
2 anos
Suinocultura
30 horas Máquina
2 anos
Avicultura
30 horas Máquina
2 anos
Piscicultura
20 horas Máquina
2 anos
Apicultura
R$ 2.500,00
2 anos
Turismo Rural
R$ 3.000,00
2 anos

   § 1º Agricultores egressos e/ou que estejam cursando o ensino médio na Casa Familiar Rural e/ou participando de curso superior, ou mesmo em nível de ensino médio, relacionado ao meio rural, poderão ter ampliado o percentual do rebate para até 80% (Oitenta por cento), em qualquer de uma das atividades elencadas no programa.
   § 2º A concessão do financiamento dar-se-á através da apresentação de projeto contendo, no mínimo, três orçamentos, que serão avaliados por uma comissão técnica formada por profissionais da área, em que o grupo de agricultores terá a validação do orçamento que represente o menor preço final e atenda as exigências estabelecidas em termos de qualidade e padrão para a atividade na qual o grupo será beneficiado.
   § 3º Agricultores que apresentarem projetos com comprovada viabilidade de aplicação de práticas de agroecologia poderão ter ampliado o percentual do rebate para até 70% (setenta por cento), em qualquer de uma das atividades elencadas no programa.
   § 4º Os agricultores das categorias de bovinocultura, avicultura e suinocultura que desejarem realizar investimento diverso do proposto na tabela acima, poderão apresentar projeto técnico a ser analisado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, restando fixado em R$ 10.000,00 o limite máximo de financiamento para a bovinocultura e suinocultura e R$ 5.000,00 para a de piscicultura.

Art. 6º Os valores amortizados pelos beneficiários serão creditados no Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, os quais serão reutilizados para futuros programas municipais na área rural, ou mesmo viabilizar o benefício para mais agricultores.
   § 1º Somente será concedido novo financiamento ao agricultor que comprovar, através de relatório assinado por técnico da área, que realizou a aplicação correta dos recursos na atividade, e mediante o comprovante de pagamento/depósito de seu valor de restituição no prazo estipulado no termo de obrigação assinado pelo beneficiário, bem como demonstre ter emitido as respectivas notas fiscais da venda do produto subsidiado.
   § 2º Em casos de inadimplência decorrentes de doença do beneficiário ou membro da família, bem como em casos de frustração de safra devido a eventos climáticos extremos, poderá ocorrer renegociação da dívida com prévia avaliação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 7º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural estabelecerá e divulgará o cronograma de execução do programa com vigência, no mínimo, para os anos de 2017, 2018, 2019 e 2020.

Art. 8º Para a operacionalização do programa e despesas no exercício de 2017, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte caracterização na Lei de Meios Vigente:
0600 - SECRET. MUNIC. AGRIC. ABAST. E MEIO AMB.
0601 - Sec. Munic. Agric. Abast. Meio Ambiente Org. Subord.
2148 - OPERACIONALIZAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DAS PROPRIEDADES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR.
4.5.90.66.02.02.00.00 - Financiamentos a Pequenos Produtores Rurais ............. R$ 350.000,00.
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), servirá o superávit financeiro do exercício de 2016 e recursos livres.

Art. 9º As leis orçamentárias, o Plano Plurianual, a LDO e a LOA dos exercícios vindouros consignarão dotações orçamentárias próprias para o programa de que trata essa Lei com aporte de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para cada ano.

Art. 10. A escolha dos grupos a serem beneficiados será elencada através de resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, a qual tratará dos critérios para a liberação dos recursos de que trata esta Lei, bem como o seu cronograma.

Art. 11. Os critérios de desempate serão definidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, observadas as necessidades técnicas de cada projeto.

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre/RS, aos 28 dias do mês de julho de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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