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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 06/02/2006
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.205, DE 01/09/2017
INSERE ARTIGO 71-A NA LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALFREDO DE MOURA E SILVA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, e no uso da sua competência estabelecida no art. 30 da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e que sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º É inserido o art. 71-A na Lei Municipal nº 1.339/2006, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente do Município de Alpestre e dá outras providências, com a seguinte redação:
"Art. 71-A - Excepcionalmente, em face do interesse social envolvido, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que exercem atividades de intervenção econômica instaladas em edificações e benfeitorias localizadas em Área Rural Consolidada, assim definida no inciso IV do art. 3º da Lei Federal 12.6511/2012, terão suas atividades licenciadas para a continuidade de suas operações pelo período de até 10 (dez) anos, desde que preenchidas as seguintes condições:
I - A prestar projeto técnico firmado por profissional habilitado, na forma estabelecida na legislação aplicável;
II - Que a Área Rural Consolidada seja inferior a 01 módulo fiscal;
III - Não façam extração ou supressão de floreta nativa nesta área;
IV - Estejam cumprindo ou firmem Termo de Ajuste de Conduta para o seu cumprimento no prazo máximo de 02 (dois) anos, da exigência estabelecida no § 1º do art. 61-A da Lei Federal nº 1.2651/2012;
V - Estejam regularizadas ou apresentem protocolo de regularização de licenças exigidas por órgãos federais e/ou estaduais;
VI - Firmem Termo de Ajuste de Conduta com o Departamento Ambiental em que se compromete a:
a) Desativar, sem qualquer direito a indenização, o empreendimento econômico até o dia 31/12/2027, com a retirada das edificações e benfeitorias no prazo máximo de 06 (seis) meses após este prazo, sendo-lhes facultada a sua destinação para atividades de interesse público municipal, na forma estabelecida na Lei Federal nº 12651/2012;
b) Permitir o acompanhamento e fiscalização do órgão ambiental a atender às suas recomendações relacionadas às regras deste artigo.
c) Comprometer-se com a preservação ambiental, evitando-se a degradação da área;
d) Apresentar, no Prazo de 02 anos, Plano de Recuperação da Área Degradada com o empreendimento;
e) Manter e comprovar a execução de ações de preservação do meio ambiente e de recuperação da área degradada na área não utilizada pelas edificações e benfeitorias;
f) Compromisso de recuperação integral da área, inclusive onde se encontram as benfeitorias no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar do encerramento das atividades.
Parágrafo único. As licenças se darão por prazo de vigência de até 03 (três) anos, renováveis por iguais períodos, até o limite estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º Nos moldes do §1º, art. 7º da Lei Federal nº 12.651/12 e do princípio do poluidor pagador, o responsável pela intervenção descrita no caput deverá promover a recomposição da vegetação da área, findo o prazo para extinção de suas atividades.
§ 3º Os proprietários da área e os responsáveis pelas intervenções referidas no caput, não farão jus a nenhuma espécie de indenização, nos moldes da legislação nacional.
§ 3º As atividades de baixo impacto ambiental, bem como aquelas permitidas pela Lei Federal nº 12.651/12, não estão impedidas de serem posteriormente executadas ou mantidas na área consolidada rural de que dispõe este artigo."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao 01 dia do mês de setembro de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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