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17:33 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 23/03/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS NO PPA, LDO E LOA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.285, DE 27/06/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS NO PPA, LDO E LOA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.289, DE 13/07/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE OBJETIVOS NO PPA, LDO E LOA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.291, DE 13/07/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS NO PPA, LDO E LOA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 06/11/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.322, DE 11/01/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS NO PPA, LDO E LOA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.365, DE 14/06/2019
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE AQUISIÇÃO IMÓVEIS URBANOS E SUAS BENFEITORIAS, ALTERA METAS NO PPA, LDO E LOA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.209, DE 13/09/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 - 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e que PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Esta Lei institui o PLANO PLURIANUAL para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art.165, §1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
   Parágrafo único. Constituem anexos a esta Lei:
Na forma dos Anexos:
   1 - Receitas por Categoria Econômica;
      2 - Demonstrativo de Receita Corrente Líquida;
      3 - Despesas por Categoria Econômica;
      4 - Demonstrativo da Despesa de Pessoal e Limites;
      5 - Despesas por Funções e Subfunções;
      6 - Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias;
      7 - Projetos e Atividades por Órgãos e Unidades Orçamentárias;
      8 - Base Estratégica;
      9 - Informações por Programas - Objetivos, Ações e Metas;
         9a - Especificação Física das Ações por Programas;
      10 - Consolidação da Receita por Categoria Econômica;
      11 - Consolidação da Despesa por Elementos.

Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:
   I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
   II - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
   III - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
   IV - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
   V - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
   VI - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos próprios do Município, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
   Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação tributária em vigor à época.

Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações, podendo ser ajustadas pelas Leis de Diretrizes orçamentárias de acordo com a efetiva evolução das receitas no período.

Art. 5º Em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC 101/2000, a escolha das metas prioritárias a integrarem as Diretrizes Orçamentárias será realizada através de audiências públicas com os Conselhos Municipais por área.

Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica.

Art. 7º Os valores financeiros previstos e fixados para as receitas e despesas no valor de R$ 187.741.319,65 (cento e oitenta e sete milhões, setecentos e quarenta e um mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), para os exercícios de 2018-2021, são meramente referenciais e estimativas e deverão ser ajustados a cada exercício, quando da elaboração e aprovação da LDO e dos Orçamentos Anuais, neste caso obedecidos os parâmetros fixados pela LDO e de conformidade com as receitas previstas, consoante à legislação tributária em vigor à época.
   Parágrafo único. No montante referido no caput não estão incluídos os programas, projetos, atividades ou ações decorrentes da aplicação de transferências voluntárias, não previstas neste PPA, que, assim, serão operacionalizadas através de sua inclusão por Leis Específicas.

Art. 8º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.

Art. 9º O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, e/ou da realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
   Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a coordenação da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 10. Em caso de alteração dos vínculos dos recursos das transferências legais ou voluntárias, tendo em vista que não geram alteração nas metas e ações do PPA, o seu ajuste poderá ser efetuado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 13 dias do mês de setembro de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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