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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.210, DE 13/09/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO CUSTEIO DAS DESPESAS DA TRADICIONAL FESTA EM COMEMORAÇÃO A NOSSA SENHORA DA SALETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a participar no custeio das despesas, com recursos financeiros até o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para realização da FESTA COMEMORATIVA A NOSSA SENHORA DA SALETE, que ocorrerá no dia 17 de setembro do corrente ano, na localidade da Sanga Leonardo.
   Parágrafo único. O recurso financeiro será destinado para cobrir despesas com a divulgação do evento, grupos musicais e materiais de consumo, através de pagamento diretamente às empresas fornecedoras dos materiais e prestadoras dos serviços.

Art. 2º As despesas decorrentes desta correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade: 04 - Recursos não Computáveis
Projeto: 2084 - Manut. Desp. Operacionais SMECDT - Não Computáveis
Elemento: 33903000000000 - Material de Consumo
Elemento: 33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 13 dias do mês de setembro de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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