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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.743, DE 23/12/2011
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS; INSERE META NO PLANO PLURIANUAL, PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.828, DE 10/04/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL; ALTERA PADRÕES DO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL; E ALTERA PADRÕES DO PLANO DO MAGISTÉRIO VISANDO ASSEGURAR O PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.030, DE 29/06/2015
ALTERA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.216, de 16.10.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.255, DE 11/04/2018
ALTERA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.365, DE 14/06/2019
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE AQUISIÇÃO IMÓVEIS URBANOS E SUAS BENFEITORIAS, ALTERA METAS NO PPA, LDO E LOA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.216, DE 16/10/2017
ALTERA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.255, de 11.04.2018)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado para R$ 120,00 (cento e vinte reais) o valor do auxilio alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1.743/2011 de 23 de dezembro de 2011, e, suas alterações pela Lei Municipal nº 1.828/13.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de Meios Vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de 01 de outubro 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de outubro de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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