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LEI MUNICIPAL Nº 2.217, DE 30/10/2017
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º É instituído o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS - do município de ALPESTRE, que visa incentivar a adimplência e a regularização dos munícipes com o erário municipal, através dos benefícios estabelecidos no art. 2º desta Lei.

Art. 2º Os inadimplentes com o Erário Municipal, inerente a dívidas de natureza tributária e não tributária, inscritos, ou não, em dívida ativa, vencidas até 31 de dezembro de 2016, inclusive os que estão em Processo de Cobrança Judicial ou Extrajudicial, poderão quitar estes débitos mediante o pagamento, em cota única, até o dia 22 de dezembro de 2017, com a anistia total de Multa e Juros.
   Parágrafo único. A anistia total de multas e juros somente será concedida ao inadimplente que quitar todos os débitos em aberto/vencidos até 31 de outubro de 2017.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a depuração dos seus créditos de natureza tributária e não-tributária, que consistirá em:
   I - Baixa/exclusão de dívida ativa de todos os créditos prescritos, na forma da lei, eis que são incobráveis e, portanto, se constituem em ativo irreal mantido pelo município.
   II - Baixa/exclusão dos créditos inerentes a lançamentos irregulares, feitos após o encerramento de atividades dos contribuintes, ou com erros de lançamento;
   III - Baixa/exclusão dos créditos irregularmente mantidos em razão de já terem sido pagos pelos contribuintes;

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês outubro de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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