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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 01/12/2003
DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE PRAZO PARA REQUERER O DIREITO DE SUPERFÍCIE; AUTORIZA PARCELAR DÍVIDA EM FUNÇÃO DESTE DIREITO; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.674, DE 30/03/2011
DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE PRAZO PARA REQUERER O DIREITO DE SUPERFÍCIE; AUTORIZA PARCELAR DÍVIDA EM FUNÇÃO DESTE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.917, DE 14/05/2014
PRORROGA O PRAZO PARA REQUISIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.223/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 15/01/2015
PRORROGA O PRAZO PARA REQUISIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE ESTABELECIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.223/03, 1.674/2011 E 1.917/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.218, DE 30/10/2017
REABRE O PRAZO PARA REQUISIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE ESTABELECIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.223/03, 1.674/2011, 1.917/14 E 1999/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALFREDO DE MOURA E SILVA, Prefeito Municipal de Alpestre - RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica reaberto o prazo do o art. 2º das Leis Municipais nsº 1.223/03, 1.674/2011, 1.917/14 e 1.999/2015, por igual período, para que os interessados possam requisitar o Direito de Superfície de que trata a Lei nº 1.223/03.

Art. 2º A redação do § 3º da Lei nº 1.223/03 que passa a ter a nova redação abaixo:
"§ 3º No ato de encaminhamento da solicitação do Direito de Superfície o beneficiário deverá apresentar os comprovantes que o habilita a receber o direito, constantes nos incisos II e III do artigo 1º desta Lei, ficando a municipalidade responsável em fornecer o Croqui e Memorial Descritivo para cada terreno/área."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês de outubro de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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