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17:04 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 01/09/2017
FICA DEFINIDO AS MODALIDADES DE CASAS CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE ALPESTRE-RS, ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA-FAR/FDR, DEFINE A ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL E DE EDIFICAÇÕES PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.219, DE 27/11/2017
FICA ACRESCENTADO NA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.206/17, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE CASAS CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA-FAR/FDR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e que ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica acrescentado na redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.206/17 os seguintes termos: "e aprovada pela Portaria nº 269, de 22 de março de 2017, e demais que vierem substituir". Com a alteração decorrente desta Lei, o artigo passará a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar no Município de Alpestre-RS elaboração de projetos de interesse social e de edificações para famílias de baixa renda, com especificações mínimas estabelecidas pelo Ministério das Cidades, através do anexo à Portaria nº 146 de 26 de abril de 2016, a qual integra a presente Lei, e aprovada pela Portaria 269, de 22 de março de 2017, e demais que vieram a substituir."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais regras originais da Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de novembro de 2017.

GENUIR CENCI
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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