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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.220, DE 27/11/2017
AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS EMERGENCIAIS VISANDO O ABRANDAMENTO DOS PREJUÍZOS NA AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE/RS, DECORRENTES DE EVENTOS CLIMÁTICOS DANOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e que PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com materiais (sementes de milho, sementes de feijão, adubo químico, fertilizante, ureia), até o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), como medida de apoio para o abrandamento dos graves prejuízos sofridos por 212 (duzentos e doze) produtores rurais do Município de Alpestre/RS, atingidos pelos eventos danosos - Tempestade Local/Convectiva - Granizo e Vendaval, ocorridos em Alpestre/RS, que determinou a Decretação de Estado de Emergência, através do Decreto nº 1.667/2017, de 30/10/2017, homologado pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul através do Decreto nº 53.792, de 17/11/2017.

Art. 2º O custeio das despesas se dará através da aquisição direta pelo Município das sementes e adubos nas empresas que cotaram o menor preço na pesquisa prévia de preços realizada pela Comissão Municipal designada para tratar dos efeitos e medidas de apoio destes eventos, nas quantidades e valores constantes no demonstrativo elaborado por esta comissão (Anexo I).

Art. 3º Para o custeio das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte caracterização:
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente
Unidade - 01 - Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente e Órgãos Subordinados
Projeto - 1123 - Apoio Abrandamento Prejuízos Evento - Decr. Emergência 1667/2017.
Elemento 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo ............. 350.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do crédito adicional especial autorizado, servirão de fonte os decorrentes da utilização parcial do superávit financeiro verificado no recurso Livre, 01, Balanço de 2016, no valor de R$ 350.000,00.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em Regime de Urgência.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre/RS, aos 27 dias do mês de novembro de 2017.

GENUIR CENCI
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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