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LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 11/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e Ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ABONO pecuniário, a ser pago em cota única até o dia 31/12/2017, a todos os Servidores Públicos Municipais, do Quadro Geral; Saúde; Magistério; Celetistas; Extinção, extensivo aos Contratos Temporários e Empregos Públicos, Membros do Conselho Tutelar, nos seguintes valores:
   I - R$ 500,00 (quinhentos reais), desde que tenham prestado mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício na condição de ativo, no ano de 2017;
   § 1º Será concedido apenas um (01) abono a cada Servidor Público Municipal, mesmo que detenha mais do que um cargo e/ou matricula.
   § 2º Excetuam-se da presente concessão o Prefeito, Vice-Prefeito, e todos os Secretários Adjuntos e Secretários Municipais.

Art. 2º O Abono pecuniário não se incorpora ao patrimônio remuneratório do servidor para qualquer efeito, inclusive para efeitos de INSS e RPPS.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de meios vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre-RS, aos 11 dias do mês dezembro de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal de Alpestre

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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