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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.977, DE 03/11/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A CASA LAR DE PLANALTO - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.225, de 26.12.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 2.225, DE 26/12/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO CONSTRUINDO O FUTURO DE PLANALTO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro, mensalmente, à instituição de acolhimento Construindo o Futuro de Planalto/RS.
   § 1º O repasse a que se refere o caput deste artigo será no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, sendo este valor fixo enquanto não houver abrigados.
   § 2º A cada criança ou adolescente, do Município de Alpestre/RS, que vier a ser abrigada, será complementado com um salário mínimo nacional sobre o valor fixado no parágrafo anterior.
   § 3º O referido repasse à instituição de acolhimento Construindo o Futuro de Planalto/RS, ficará vinculado ao contrato conveniado que será firmado junto à instituição e o Município de Alpestre/RS.
   § 4º O controle das crianças acolhidas institucionalmente será realizado pela Secretaria da Assistência Social do Município de Alpestre/RS.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 - SEC. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
Unidade: 01 - Fundo Munic. Assist. Social
Projeto: 2017 - Manut. Desp. Oper. Assist. Social
Elemento: 33903953000000 - Serviços de Assist. Social
Art. 3º Ficam revogados os dispositivos da Lei 1.977/14, de 03 de novembro de 2014.

Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre/RS, aos 26 dias do mês de dezembro de 2017.

JÂNIO JOSÉ SCHENAL
Prefeito Municipal Interino

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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