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LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 26/12/2017
APROVA O PLANO DECENAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALPESTRE - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Decenal de Assistência Social de Alpestre-RS, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vista ao cumprimento do disposto na Norma Operacional Básica - NOB SUAS.

Art. 2º São eixos estruturantes do Plano Decenal:
   I - Plena universalidade do SUAS ;
   II - Continuo aperfeiçoamento institucional;
   III - Integração dos dispositivos de Segurança e Renda na Gestão do SUAS;
   IV - Gestão democrática e participativa;
   V - Integralidade da proteção social;

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste Plano Decenal.

Art. 4º A execução do Plano Decenal e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
   I - Conselho Municipal de Assistência Social;
   II - Conferencia Municipal de Assistência Social;
   III - Gestor Municipal.
   § 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
      I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;
      II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
      III - analisar e propor a revisão de investimento público no Plano Decenal.
   § 2º A cada ano, precisamente no mês de setembro, ao longo do período de vigência deste Plano Decenal, realizar-se-ão relatórios de avaliações para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei.

Art. 5º O Município promoverá, no decorrer do Plano Decenal:
   I - campanhas educativas;
   II - seminários;
   III - formações profissionais a titulo de educação permanente.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social, além da atribuição referida no caput, acompanhará a execução do Plano Decenal e o cumprimento de suas metas;

Art. 6º O Município atuará de forma a acessar recurso de cofinanciamento junto ao Estado e a União para a execução das metas previstas no Plano.
   § 1º Caberá aos gestores municipais adotar as medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste Plano.
   § 2º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

Art. 7º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com os objetivos, ações e metas deste Plano, com a finalidade de viabilizar sua plena execução.

Art. 8º Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos, ações e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre/RS, aos 26 dias do mês de dezembro de 2017.

JÂNIO JOSÉ SCHENAL
Prefeito Municipal Interino

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 18/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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