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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 03/11/2014
ALTERA O SALÁRIO DOS EMPREGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 11/04/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu PROMULGOe SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º É concedida, a contar de 01 de abril de 2018, REVISÃO GERAL de 5% (cinco por cento) aos servidores ativos e inativos dos quadros geral, saúde e magistério, efetivos e contratados, estatutários e celetistas, cargos em comissão e funções gratificadas, não extensiva aos Agentes Públicos, correspondentes á reposição da variação do IPCA do ano de 2017 de 2,9473% e mais 2,0527% titulo de ganho real.
   Parágrafo único. Com a revisão concedida, o Padrão de Referencia do Quadro Geral, da Saúde e dos Empregos Públicos, a que se refere o art. 25 da Lei Municipal nº 774/95 passa a ser de R$ 482,68 (quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

Art. 2º É alterado para R$ 718,36 (setecentos e dezoito reais e trinta e seis centavos), já inclusa a revisão geral e o reajuste de que trato o art. 1º desta Lei, com retroatividade a partir de 01 de janeiro de 2018, o Padrão de Referência do Magistério, conforme disposto no art. 33 da Lei Municipal nº 1.219/03 e suas alterações, que Dispõe sobre o plano de Carreira do Magistério do Município Alpestre/RS, visando assegurar o Piso Nacional do Magistério para o exercício de 2018.

Art. 3º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.975/14 estendendo a revisão de que trata o art. 1º desta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, passando o salário para R$ 1.064,70 (um mil e sessenta e quatro reais e setenta centavos).

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de Meios Vigente.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 11 dias do mês de abril de 2018.

RUDIMAR ARGENTON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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