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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 20/05/2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, CONSOLIDA QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO GERAL E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.256, DE 11/04/2018
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE ACUMULAREM A ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado no quadro de cargos e funções públicas da Administração Centralizada do Município, as seguintes Gratificações por Atividade;

Nº de Função
Denominação - Gratificação por atividade
Padrão
Coeficiente de Vencimento
Valor
01
Setor de Empenho - Legislativo
3
1,5
689,55
01
Setor de Patrimônio - Legislativo
3
1,5
689,55

Art. 2º As Gratificações por Atividade criadas por esta Lei, passam a integrar o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município estabelecido pela Lei Municipal nº 774/1995 e suas alterações.

Art. 3º As despesas com o pagamento das Gratificações, objeto da presente lei, serão empenhadas no Poder Executivo e deduzidas do repasse do duodécimo para o Poder Legislativo.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 11 dias do mês de abril de 2018.

RUDIMAR ARGENTON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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