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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.272, DE 17/05/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM O SEBRAE/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Município autorizado celebrar convênio com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/RS, objetivando a conjugação de esforços e recursos entre as partes visando a Promover a fruticultura na região do Médio Alto Uruguai e Rio da Várzea através do projeto coletivo regional "HORTI - Fruticultura no Norte Gaúcho".

Art. 2º Para a consecução do objeto do Convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao SEBRAE/RS, o valor de até R$ 14.000,00 (quatorze e mil reais) em parcelas conforme cronograma a ser apresentado.

Art. 3º Para participação do programa serão Selecionados até 20 fruticultores do município, com regras de seleção definidas conjuntamente com Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e com contrapartida individual de R$ 200,00 (duzentos reais), pago diretamente ao SEBRAE/RS.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correm à conta da dotação orçamentária descrita no Projeto/Atividade 2056, da Lei Orçamentária vigente.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de maio de 2018.

RUDIMAR ARGENTON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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