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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 19/03/2019
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CEDÊNCIA DE SERVIDOR PARA ATUAR NA INSPETORIA VETERINÁRIA NO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, VINCULADA A SECRETARIA DA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.273, DE 17/05/2018
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CEDÊNCIA DE SERVIDOR PARA ATUAR NA INSPETORIA VETERINÁRIA NO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, VINCULADA A SECRETARIA DA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.343, de 19.03.2019)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de cooperação técnica com a Secretaria Estadual da Agricultura com a finalidade de cedência de um Servidor do quadro efetivo, com ônus para a origem, para atuar na Inspetoria Veterinária instalada no Município de Alpestre/RS, como forma de contrapartida e participação do Município na implantação dos programas e das ações ligadas a inspetoria neste Município.

Art. 2º A cedência autorizada por esta Lei se dará pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por iguais períodos enquanto houver interesse público municipal. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.299, de 27.07.2018)

Art. 2º A cedência autorizada por esta Lei se dará pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por iguais períodos enquanto houver interesse público municipal. (redação original)
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de maio de 2018.

RUDIMAR ARGENTON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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