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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.266, DE 27/04/2018
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.367, DE 14/06/2019
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM MÉDICO AUTORIZADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.266/2018 E Nº 2.276/2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.276, DE 18/06/2018
ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.266/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 2.266/2018 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 Médico, para carga horária de 20 horas semanais, com remuneração equivalente ao Padrão 55, coeficiente de vencimento 17.5, do Quadro Geral dos Servidores Municipais, em caráter temporário e de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável uma vez por igual período.
§ 1º ....
§ 2º......
§ 3º A contratação de que trata o caput deste artigo poderá ter sua carga horária ampliada em regime suplementar de mais 20 horas semanais, conforme descrito nas condições de trabalho, no Anexo I."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 18 dias do mês de junho de 2018.

RUDIMAR ARGENTON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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