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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.909, DE 30/04/2014
DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A RECUPERAÇÃO DE SOLO ATRAVÉS DE ADUBO ORGÂNICO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 18/06/2018
DISPÕE SOBRE PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A RECUPERAÇÃO DE SOLO ATRAVÉS DE ADUBO ORGÂNICO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica mantido o Programa Municipal de Apoio a Recuperação do Solo através de Adubo Orgânico, criado pela Lei Municipal nº 1.909/2014, junto da Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, que será distribuído nas áreas Rurais e consiste no custeio, pelo erário municipal, dos serviços de transporte de adubo orgânico "cama de aviário", a serem utilizados na recuperação do solo pelos agricultores do Município de Alpestre/RS.
   § 1º Para a obtenção do beneficio do programa os interessados devem efetuar a sua inscrição junto da Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, os quais deverão enquadrar-se nos critérios do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
   § 2º Inicialmente serão atendidos até 300 (trezentos) produtores, os quais deverão apresentar a pertinente nota fiscal, para fins de programação das viagens, cujo transporte poderá ocorrer por veículo próprio ou terceirizado, observado a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
   § 3º Quando o frete for terceirizado, o Município subsidiará o valor de até R$ 35,00 (trinta reais) por metro cúbico.

Art. 2º O programa de que trata esta Lei terá vigência por 12 (doze) meses, a contar da sua publicação, podendo ser prorrogado por iguais períodos por Decreto do Poder Executivo, respeitando o número de beneficiários descritos § 2º do Art. 1º, por cada período de 12 meses.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão das pertinentes dotações orçamentárias da Lei de Meios Vigente, da Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre/RS, aos 18 dias do mês de junho de 2018.

RUDIMAR ARGENTON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário da Administração




ANEXO I
PROGRAMA DE APOIO A MELHORIA DE FERTILIDADE DO SOLO ATRAVÉS DE ADUBO ORGÂNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE.

Critérios:
   a) As inscrições serão feitas na SMA mediante a apresentação do bloco de produtor, com no mínimo 03 notas emitidas no ano de 2017/2018.
   b) Será disponibilizado somente uma carga por propriedade;
   c) A inscrição será viabilizada através de um plano técnico (sem custo), a ser realizado através dos técnicos junto à Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
   d) O programa contemplara as áreas de fruticultura, produção leiteira (formação e recuperação de pastagem) e grãos;
   e) As quantidades disponíveis serão de 08m3 para correção de 01 (um) hectare e de 15m3 para correção de 02 (dois) hectares, de acordo com a opção de cada produtor e capacidade de carga dos caminhões;
   f) O pagamento do subsídio (quando o frete for terceirizado) será realizado após a apresentação da nota fiscal de compra do produto, nota fiscal do frete e da comprovação de entrega do produto realizado pela secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
   g) O produtor poderá optar por adubo orgânico a granel ou ensacado.
   h) A opção de local de compra é do produtor.
   i) O adubo será entregue em local viável para o acesso do caminhão, ficando a critério do motorista avaliar as condições mais favoráveis de onde o adubo deve ser descarregado.


Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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