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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.280, DE 18/06/2018
AUTORIZA CEDER VEÍCULO AUTOMOTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o veículo Marca/Modelo: GM/Corsa Wind, Placas IJY-2484, Cor Branca, RENAVAN 755316371, para aCooperativa Mista de Produção Agroindustrial Familiar de Alpestre Extremo Norte, CNPJ: 09.014.609/0001-94 com a finalidade de auxiliar nas atividades de fomento da fruticultura em nosso município.
   Parágrafo único. A cedência que trata o caput deste artigo será pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos ou cancelada a qualquer momento unilateralmente pelo município.

Art. 2º A utilização e manutenção do veículo ficará a cargo da Cooperativa enquanto perdurar a presente cedência, responsabilizando-se esta inclusive por eventuais danos ocasionados a terceiros.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 18dias do mês de junho de 2018.

RUDIMAR ARGENTON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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