CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
13:55 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 2.282, DE 27/06/2018
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO À SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por até 40h semanais, um Enfermeiro(a) para a Sociedade Beneficente Nossa Senhora de Fátima - Hospital, com ônus para a origem, visando a contribuição do município ao atendimento aos munícipes.

Art. 2º A cedência autorizada por esta Lei se dará pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por iguais períodos enquanto houver o interesse público.

Art. 3º O servidor cedido realizará, também e sem remuneração acrescida por se tratar de serviço de relevante interesse público, o acompanhamento e fiscalização dos convênios nº01/2018 e 02/2018 firmados com aquela sociedade.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de junho de 2018.

RUDIMAR ARGENTON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®