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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 27/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE RECEBIMENTO DE FRUTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à empresa ISAU INDUSTRIA DE SUCOS ALTO URUGUAI, COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 13.726.330/0001-00, gratuitamente o Direito Real de Uso do Imóvel constante na matrícula nº 1962 do Cartório de Registro de Imóveis de Alpestre (Patrimônio nº 10532), contendo uma edificação em alvenaria, com área de 68,75m², coberta com telhas de cimento amianto (patrimônio nº 5907).
   Parágrafo único. A Concessão do Direito Real de Uso será pelo período de até 5 (cinco) anos, prorrogável por iguais períodos enquanto perdurar o interesse público bem como da empresa, condição a ser estabelecida no contrato a ser celebrado entre as partes.

Art. 2º O objetivo da concessão é estimular o desenvolvimento industrial, a geração de empregos e o aumento da arrecadação municipal, através do incentivo à implantação de Unidade de Recebimento de Frutas (citrus) com instalação de Silo, Balança e escritório para equipe técnica.

Art. 3º O ato oficial de Concessão dos benefícios dar-se-á através de instrumento público, como preceitua o art. 7º, parágrafo 1º, do Decreto Lei 271 de 28/02/1967, devidamente revisado e assinado pelas partes, com ciência de Advogado, de cada parte que julgue necessário, para cuja formalização é condição que a empresa encaminhe requerimento acompanhado de seu Plano Estratégico contendo as seguintes informações e elementos:
   I - Identificação da empresa;
   II - Objetivo da entidade;
   III - Número inicial de empregos e projeção de aumento de empregos para os primeiros 03 anos;
   IV - Projeção de faturamento inicial e projeção para os primeiros 05 anos;
   V - Cópia dos documentos de Constituição da Empresa;
   VI - Certidão Negativa de Débito, pessoa jurídica, INSS
   VII - Certidão Negativa de Débito, pessoa jurídica, FGTS
   VIII - Certidão Negativa de Débito, pessoa jurídica, Receita Federal;
   IX - Certidão Negativa de Débito, pessoa jurídica, Receita Estadual;
   X - Certidão Negativa de Débito, pessoa jurídica, Receita Municipal.

Art. 4º O Instrumento Público deverá conter regras em defesa do interesse público, entre as quais a de que perderá os incentivos da presente lei o beneficiário que se encontrar nas seguintes situações:
   a) Não utilização do bem para o objetivo proposto;
   b) Não estar exercendo as atividades fins da entidade;
   c) Por extinção da entidade.
   § 1º Comprovadas informações falsas ou detectadas irregularidadesquanto à utilização do imóvel e benfeitorias, impõe ao beneficiário a imediata restituição do bem concedido, sem qualquer direito ao mesmo de ser restituído de melhorias realizadas no mesmo, por sua iniciativa.
   § 2º As benfeitorias construídas e/ou edificadas no imóvel ora concedido, após expirado o prazo da cessão ou por ocasião da extinção da entidade, passarão a integrar o patrimônio público municipal, mediante termo de doação pela diretoria gestora da atual entidade.
   § 3º Serão de responsabilidade do concessionário as despesas com instalações e suas adequações, energia elétrica e demais despesas de operação.

Art. 5º Para a concessão de que trata esta Lei será observada a Legislação aplicável à matéria.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de junho de 2018.

RUDIMAR ARGENTON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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