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22:33 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.209, DE 13/09/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 - 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.285, DE 27/06/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS NO PPA, LDO E LOA COM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam alteradas metas no PPA (Lei Municipal nº 2.209/2017), na LDO (Lei Municipal nº 2.222/2017) e na LOA (Lei Municipal nº 2.223/2017), conforme descrito no Anexo I desta Lei:

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, com a seguinte caracterização:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRÂNSITO
Unidade: 01 - Secretaria Mun. Obras Públicas e Trânsito e Órgãos Subordinados
Proj. Ativ.: 1018 - EQUIPAR A SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E TRÃNSITO
Elemento Desp.: 449052000000 - Equip. e Mat. Permanente - ............. R$ 400.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado, servirão de fonte os recursos decorrentes da redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRÂNSITO
Unidade: 01 - Secretaria Mun. Obras Públicas e Trânsito e Órgãos Subordinados
Proj. Ativ.: 1021 - OBRAS E INST. SEC. MUN. OBRAS PÚB. E TRÂNSITO
Elemento Desp.: 449051000000 - Obras e Instalações - ............. R$ 400.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de junho de 2018.

RUDIMAR ARGENTON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário da Administração



ANEXO I

ÓRGÃO: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRÂNSITO
UNIDADE: 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRÂNSITO E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
OBJETIVO ESTRATÉGICO: ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRÂNSITO
PROGRAMA: 0031 - EQUIPAMENTOS PARA SMOPT
OBJETIVO DO PROGRAMA: MELHORRAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES E MELHORRAR A CAPACIDADE OPERATIVA DA SECRETARIA
PROJ. ATIV.: 1018 - EQUIPAR A SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E TRÂNSITO
DECRIÇÃO DAS AÇÕES/PRODUTOS
EXERCÍCIO
2018
META
VALOR
ATUAL
ALTERADA
ATUAL
ALTERADO
Caminhão Pipa
0
1
0,00
350.000,00
Caçamba para recolhimento de lixo
0
1
0,00
50.000,00



RUDIMAR ARGENTON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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