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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 27/06/2018
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE ESTAGIÁRIO PARA A APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por até 30h semanais, um Estagiário de nível médio para a APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Alpestre, com ônus para a origem.

Art. 2º A cedência autorizada por esta Lei se dará pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por iguais períodos enquanto houver o interesse público.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de junho de 2018.

RUDIMAR ARGENTON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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