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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.287, DE 27/06/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e que PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei de Meios Vigente, no valor de R$ 764,54 (setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), com a seguinte caracterização:
Unidade: 06.01 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. MEIO AMBIENTE
Proj/Atividade:1093 - Aquisição Caminhão Basculante Conv. Min. Agricultura, Pecuária e Abastecimento
RV- 1189 - Convênio Patrulha Agrícola Mecanizada - Caminhão Basculante
Elemento de Despesa: 33209300000000 - Indenizações e Restituições - .............. R$ 764,54
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado, servirá de fonte de recursos os decorrentes dos rendimentos de aplicações financeiras.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27dias do mês de junhode 2018.

RUDIMAR ARGENTON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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