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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.230, DE 17/01/2018
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS COM MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS OU TERCEIRIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.288, de 13.07.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.288, DE 13/07/2018
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS COM MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS OU TERCEIRIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar serviços de máquinas e veículos a munícipes ou investidores no município, cujo atendimento das demandas poderá se dar com máquinas, equipamentos e veículos próprios ou terceirizados contratados pelo Município.
   § 1º A prestação de serviços a terceiros se dará através de serviços pré-agendados, classificados por prioridades pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito, considerando prazo de culturas, plantio, escoamento de produção, acesso, saneamento e outros, preferencialmente executados conforme presença de equipe de máquinas na região e/ ou envio de máquina individual para realização de várias solicitações, evitando deslocamentos excessivos e desnecessários, salvo situações emergenciais, sempre respeitados as seguintes exigências:
      I - requerimento prévio do serviço pretendido, através de formulário padrão emitido pela SMOPT, devidamente assinado pelo requerente;
      II - Autorização com a descrição do serviço autorizado, devidamente assinada pelo Secretário Municipal de Obras Públicas e Trânsito ou outro servidor devidamente designado por este;
      III - Ficha de acompanhamento da execução do serviço, firmada pelos operadores e servidores públicos executores do serviço, bem como pelo beneficiário;
      IV - Se necessário, antes de autorizado o serviço requerido, poderá o Secretário Municipal de Obras Públicas e Trânsito requisitar a realização de Parecer Técnico sobre o tema.
      V - No caso de serviços na agricultura, apresentação do Bloco de Produtor Rural, exceto para aqueles que comprovarem a situação de migrante.
   § 2º A prestação de serviços a terceiros também poderá se dar através de programas ou projetos coordenados pelas Secretarias Municipais que, através de edital de chamamento público abrirão inscrições para o programa ou projeto, estabelecendo o número de horas passíveis de realização e o período e a forma de atendimento.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar os serviços de máquinas realizados a munícipes ou investidores no município, para o atendimento de programas e projetos organizados, implementados e coordenados pelas Secretarias Municipais.
   § 1º Os subsídios referidos no caput serão previamente definidos para cada programa ou projeto e acompanhados pelo Conselho Municipal respectivo da Secretaria Municipal executora, tendo os seguintes limites máximos:
      I - Até 03 (três horas) gratuitas por propriedade em cada ano;
      II - Até 10 (dez) horas gratuitas por ano ao beneficiário que ceder a extração de saibro/cascalho para uso nas vias públicas.
   § 2º Os valores dos serviços excedentes dos gratuitos deverão ser pagos ao erário municipal no prazo de até 30 (trinta) dias.
   § 3º No caso de execução dos serviços através de máquinas terceirizadas, o Município efetuará o pagamento da sua participação em forma de concessão de auxílio ao munícipo, com o repasse do recurso diretamente ao prestador dos serviços.

Art. 3º Para os empreendimentos de médio e grande porte, a Gratuidade e/ou subsidio de horas máquinas será avaliada e definida por projeto, de acordo com o resultado econômico-social e tributário a ser gerado.

Art. 4º Em situações de emergência que demandem serviços de máquinas, a sua operacionalização, gratuidade ou subsidio serão definidos por Decreto do Poder Executivo Municipal, sempre se exigindo o estabelecido nos incisos II e III do art. 1º desta Lei.

Art. 5º É vedada a concessão dos benefícios desta Lei a munícipes inadimplentes com o erário municipal, tanto na área tributária como na não tributária.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Lei Municipal nº 2.230/18.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 13 dias do mês de julho de 2018.

RUDIMAR ARGENTON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HELIO RENE WATTE
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 25/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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